HC 1013338 - DECISAO

HC 1013338 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, portanto, o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KARLENE PINHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Constrangimento Ilegal, Execução Penal
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Parties

KARLENE PINHO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela alteração do regime aberto para fechado com base na suposta gravidade do delito
  2. 2 Inadmissibilidade/imprescindibilidade da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, portanto, o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.