HC 1013392 - DECISAO

HC 1013392 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do writ em razão de a autoridade coatora não integrar o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ILARIO REGIS ALVES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, reconhecendo a incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Procedimento, Absolvição, Regime Aberto
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Parties

ILARIO REGIS ALVES DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do writ em razão de a autoridade coatora não integrar o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, reconhecendo a incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.