HC 1004325 - ACORDAO

HC 1004325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, não se constatando ilegalidade patente; além disso, o recurso especial não tem efeito suspensivo automático nos termos do art. 995 do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ admite a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri mesmo com recurso especial pendente, razão pela qual não houve error in procedendo e deve ser mantida a designação da sessão e o indeferimento da juntada da sentença da vítima.

Parties
Agravante: EDNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma) Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Efeito Suspensivo, Correição Parcial, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Efeito Suspensivo Correição Parcial Pronúncia

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma) Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Designação de sessão do Tribunal do Júri antes do julgamento de recurso especial
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, não se constatando ilegalidade patente; além disso, o recurso especial não tem efeito suspensivo automático nos termos do art. 995 do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ admite a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri mesmo com recurso especial pendente, razão pela qual não houve error in procedendo e deve ser mantida a designação da sessão e o indeferimento da juntada da sentença da vítima.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a designação de sessão do Tribunal do Júri