HC 1013804 - DECISAO

HC 1013804 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhecerá de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MURILO DE LIMA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Procedimento Do Relator Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Procedimento Do Relator Em Habeas Corpus

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Parties

MURILO DE LIMA TERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhecerá de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.