HC 1012604 - DECISAO

HC 1012604 - DECISAO

O agravo regimental foi rejeitado e o habeas corpus indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não foi instado a deliberar sobre a matéria (o que impediria sua apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, tendo havido confirmação da condenação em apelação.

Parties
Paciente: JANIO DE SANTANA BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Negativa Do Apelo Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Supressão De Instância Negativa Do Apelo Em Liberdade

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Parties

JANIO DE SANTANA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Fixação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não deliberada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado e o habeas corpus indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não foi instado a deliberar sobre a matéria (o que impediria sua apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, tendo havido confirmação da condenação em apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.