HC 926573 - DECISAO

HC 926573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante, tendo em vista que a Corte local reduziu a pena e afastou condições ilegais impostas pela sentença (nulidades absolutas), restabelecendo apenas a legalidade, não configurando reformatio in pejus, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado para o pretendido reexame.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUE S DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Condições Do Regime Semiaberto, Revisão Criminal (substitutivo)
Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Condições Do Regime Semiaberto Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

DANILO RODRIGUE S DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 competência para estabelecimento de condições do cumprimento da pena (Juízo da Execução Penal vs Juízo sentenciante)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante, tendo em vista que a Corte local reduziu a pena e afastou condições ilegais impostas pela sentença (nulidades absolutas), restabelecendo apenas a legalidade, não configurando reformatio in pejus, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado para o pretendido reexame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.