HC 992885 - ACORDAO

HC 992885 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; suas razões são insuficientes para afastar a fundamentação adotada (inadmissibilidade da tramitação simultânea de recurso e habeas corpus, ausência de ilegalidade manifesta e impossibilidade de reexame de questões administrativas do tribunal local), devendo ser aplicado por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Videoconferência Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por negativa de participação por videoconferência
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial (unirrecorribilidade)
  3. 3 Tramitação simultânea de recurso e habeas corpus contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; suas razões são insuficientes para afastar a fundamentação adotada (inadmissibilidade da tramitação simultânea de recurso e habeas corpus, ausência de ilegalidade manifesta e impossibilidade de reexame de questões administrativas do tribunal local), devendo ser aplicado por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.