HC 992290 - ACORDAO

HC 992290 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para CAMILLA ESTEFANI PEREIRA RODRIGUES, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão da primariedade, ausência de antecedentes relevantes, condição de mãe de criança de 7 anos, natureza não violenta do delito e ínfima quantidade de drogas apreendida, além do cumprimento das condições desde a concessão; denegou-se a ordem para HELYSVAN RODRIGUES DA SILVA, por estar fundamentada na sua reincidência e periculosidade, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CAMILLA ESTEFANI PEREIRA RODRIGUES; Paciente: HELYSVAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CAMILLA ESTEFANI PEREIRA RODRIGUES

Paciente

HELYSVAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Relevância da primariedade e da condição de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para CAMILLA ESTEFANI PEREIRA RODRIGUES, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão da primariedade, ausência de antecedentes relevantes, condição de mãe de criança de 7 anos, natureza não violenta do delito e ínfima quantidade de drogas apreendida, além do cumprimento das condições desde a concessão; denegou-se a ordem para HELYSVAN RODRIGUES DA SILVA, por estar fundamentada na sua reincidência e periculosidade, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.