HC 1013659 - DECISAO

HC 1013659 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, houve apreensão de pequena quantidade de droga (15,786 g de cocaína) e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, estando a manutenção da custódia, com base apenas na reincidência específica, inadequada perante os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara da Central de Custódia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

DIEGO LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara da Central de Custódia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência específica
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, houve apreensão de pequena quantidade de droga (15,786 g de cocaína) e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, estando a manutenção da custódia, com base apenas na reincidência específica, inadequada perante os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo