RHC 218063 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidida, obstada por coisa julgada material, e diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre o direito ao recurso em liberdade, não se conhece da matéria nesta Corte para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar.
- Parties
- Paciente: FERNANDO ANDRADE MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Nulidade Da Denúncia, Exame De Alcoolemia, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANDRADE MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação de matéria já decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada)
- 2 nulidade da denúncia por alegada ausência de advertência sobre obrigação de colaborar com exame de alcoolemia
- 3 direito ao apelo em liberdade (recurso em liberdade)
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidida, obstada por coisa julgada material, e diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre o direito ao recurso em liberdade, não se conhece da matéria nesta Corte para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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