HC 1013838 - DECISAO

HC 1013838 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado; havia recurso de agravo em execução pendente com o mesmo objeto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0065273-31.2025.8.16.0000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0065273-31.2025.8.16.0000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado; havia recurso de agravo em execução pendente com o mesmo objeto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal