HC 1003794 - ACORDAO

HC 1003794 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus contra a decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF); além disso, o tribunal de origem demonstrou que o ambiente doméstico era utilizado como centro de práticas criminosas, expondo crianças a risco, e a defesa não comprovou de forma concreta a imprescindibilidade da presença materna, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra incabível.

Parties
Agravante: ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o ambiente doméstico é utilizado como centro de práticas criminosas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus contra a decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF); além disso, o tribunal de origem demonstrou que o ambiente doméstico era utilizado como centro de práticas criminosas, expondo crianças a risco, e a defesa não comprovou de forma concreta a imprescindibilidade da presença materna, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental