HC 1009266 - DECISAO

HC 1009266 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de writ que busca revisão de condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e por não haver ilegalidade flagrante, pois eventual vício no reconhecimento não inviabiliza a condenação quando esta está amparada por outras provas independentes.

Parties
Paciente: MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1038341-89.2023.8.11.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

MARKOS WYNICIOS ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1038341-89.2023.8.11.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico e sua eventual insuficiência como prova única

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de writ que busca revisão de condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e por não haver ilegalidade flagrante, pois eventual vício no reconhecimento não inviabiliza a condenação quando esta está amparada por outras provas independentes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Ordem denegada.