HC 1013945 - DECISAO

HC 1013945 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada era monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por ausência de exaurimento de instância; assim, devia ser interposto o recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental).

Parties
Paciente: RENAN SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. 2186901-71.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Indeferimento Liminar
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Parties

RENAN SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. 2186901-71.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada era monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por ausência de exaurimento de instância; assim, devia ser interposto o recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal