HC 1013877 - DECISAO

HC 1013877 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES HENRIQUE BABINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n. 5168552-56.2025.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MOISES HENRIQUE BABINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n. 5168552-56.2025.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância por recurso ao colegiado
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime