HC 1013803 - DECISAO

HC 1013803 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de pedido revisional e tornando o habeas corpus incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto convergente de provas (reconhecimentos, declaração de vítimas sobre retirada do capuz, registros de celular, prova testemunhal e declaração de familiar), e eventual vício no procedimento de reconhecimento não é suficiente para absolvição diante de outras provas independentes; assim, é indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: WILLIAN ROCHA DA SILVA MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Roubo Majorado, Vício No Reconhecimento, Fragilidade Probatória, Reexame De Fatos E De Provas, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Roubo Majorado Vício No Reconhecimento Fragilidade Probatória Reexame De Fatos E De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN ROCHA DA SILVA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito de vícios no reconhecimento fotográfico e presencial (art. 226 do CPP) sobre a prova
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolver fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de pedido revisional e tornando o habeas corpus incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto convergente de provas (reconhecimentos, declaração de vítimas sobre retirada do capuz, registros de celular, prova testemunhal e declaração de familiar), e eventual vício no procedimento de reconhecimento não é suficiente para absolvição diante de outras provas independentes; assim, é indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.