HC 998449 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal que implique restrição à liberdade de locomoção e o habeas corpus não pode substituir o recurso apropriado já interposto perante o TRF2; a alegação de cerceamento de defesa deve ser examinada na apelação em curso, e o indeferimento motivado de diligência ou prova não configura, por si só, cerceamento de defesa.
- Parties
- Paciente: RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 Competência do STJ para decidir sobre matéria que deve ser apreciada em apelação ao TRF2
- 3 Se o indeferimento da conversão do julgamento em diligência configura cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal que implique restrição à liberdade de locomoção e o habeas corpus não pode substituir o recurso apropriado já interposto perante o TRF2; a alegação de cerceamento de defesa deve ser examinada na apelação em curso, e o indeferimento motivado de diligência ou prova não configura, por si só, cerceamento de defesa.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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