HC 1004193 - ACORDAO

HC 1004193 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indeferiu pedido liminar em habeas corpus quando a matéria de fundo se confunde com o mérito do writ, e a decisão impugnada apresentou fundamentação adequada apontando a necessidade de cognição exauriente e contraditório pleno.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Dosimetria Da Pena, Peculato De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Dosimetria Da Pena Peculato De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus quando a matéria de fundo se confunde com o mérito do writ
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena (bis in idem na consideração da natureza do bem; premeditação e exaurimento do peculato)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indeferiu pedido liminar em habeas corpus quando a matéria de fundo se confunde com o mérito do writ, e a decisão impugnada apresentou fundamentação adequada apontando a necessidade de cognição exauriente e contraditório pleno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar.