HC 949457 - ACORDAO

HC 949457 - ACORDAO

Houve prova de atos executórios (danos à fechadura e à porta) que expuseram a perigo concreto o bem jurídico, caracterizando tentativa de furto qualificado; a migração da qualificadora do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência; em caso de multirreincidência é admissível aplicar a agravante em fração superior a 1/6 e compensá‑la proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea, atendendo aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ROGERIO PACHECO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Furto Qualificado, Atos Executórios, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Migração De Qualificadora (repouso Noturno)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Furto Qualificado Atos Executórios Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ROGERIO PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve atos executórios configuradores de tentativa de furto qualificado
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi adequada diante da multirreincidência
  3. 3 Se é admissível a migração da qualificadora do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve prova de atos executórios (danos à fechadura e à porta) que expuseram a perigo concreto o bem jurídico, caracterizando tentativa de furto qualificado; a migração da qualificadora do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência; em caso de multirreincidência é admissível aplicar a agravante em fração superior a 1/6 e compensá‑la proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea, atendendo aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado, com pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.