HC 913423 - DECISAO

HC 913423 - DECISAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque, apesar das alegações de incapacidade da paciente, há lastro probatório mínimo indicativo da materialidade delitiva e a declaração de atipicidade por ausência de dolo dependeria de exame probatório e perícia aprofundada, providências incompatíveis com a via sumária do habeas corpus; o trancamento só é cabível quando a atipicidade for evidente sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: CARINA DE OLIVEIRA MATTEDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 2001588-78.2023.9.13.0002/JME); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Deserção, Incapacidade/insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica
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Parties

CARINA DE OLIVEIRA MATTEDI

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 2001588-78.2023.9.13.0002/JME)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo (dolo) em razão de suposta incapacidade de saúde
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e perícia para avaliar capacidade e imputabilidade

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque, apesar das alegações de incapacidade da paciente, há lastro probatório mínimo indicativo da materialidade delitiva e a declaração de atipicidade por ausência de dolo dependeria de exame probatório e perícia aprofundada, providências incompatíveis com a via sumária do habeas corpus; o trancamento só é cabível quando a atipicidade for evidente sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.