HC 1018122 - DECISAO

HC 1018122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve superveniência de sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e porque existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: reiteração delitiva envolvendo tráfico de drogas, prática de novos crimes mesmo durante benefício de prisão domiciliar, mandados de prisão em outras comarcas, múltiplos processos relacionados a tráfico e risco à integridade de menores, circunstâncias que demonstram periculosidade social e comprometem a ordem pública, afastando a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: CARLEANE SARAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Menores

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Parties

CARLEANE SARAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na designação de audiência e superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve superveniência de sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e porque existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: reiteração delitiva envolvendo tráfico de drogas, prática de novos crimes mesmo durante benefício de prisão domiciliar, mandados de prisão em outras comarcas, múltiplos processos relacionados a tráfico e risco à integridade de menores, circunstâncias que demonstram periculosidade social e comprometem a ordem pública, afastando a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.