HC 1023158 - DECISAO

HC 1023158 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de prova pré-constituída que possibilitasse a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações Instrução Probatória

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 inviabilidade de instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de prova pré-constituída que possibilitasse a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais desta decisão.