HC 1019069 - DECISAO

HC 1019069 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso específico para discutir indeferimento de livramento condicional, não se pode limitar-se a não conhecer do writ sem afastar categoricamente a existência de flagrante constrangimento ilegal; por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se for interposto agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: NILSON INACIO DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Dr. Helton Paulo Marques e outros; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Habeas Corpus Criminal n. 2167382-13.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Examine Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Se Interposto Agravo Em Execução Na Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se interposto agravo em execução na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Adequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Adequação Da Via Recursal Flagrante Ilegalidade Concessão De Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON INACIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Dr. Helton Paulo Marques e outros

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Habeas Corpus Criminal n. 2167382-13.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Examine Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Se Interposto Agravo Em Execução Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta/flagante constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito de falta disciplinar previamente apurada sobre concessão de livramento condicional (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso específico para discutir indeferimento de livramento condicional, não se pode limitar-se a não conhecer do writ sem afastar categoricamente a existência de flagrante constrangimento ilegal; por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se for interposto agravo em execução na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se interposto agravo em execução na origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se interposto agravo em execução na origem
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência