HC 1023149 - DECISAO

HC 1023149 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DANIEL SANTOS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nesta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Arts. 171 E 288 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Arts. 171 E 288 Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE DANIEL SANTOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nesta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.