HC 1014082 - DECISAO

HC 1014082 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o recurso cabível ainda estava em curso (acórdão dos embargos publicado em 19/6/2025), sendo inviável o reexame fático-probatório pelo rito do habeas corpus; ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação em provas consideradas robustas (depoimentos policiais, apreensão de 830 g de maconha, balança e quantia em dinheiro), o que inviabiliza a absolvição ou desclassificação; questões relativas à fixação da pena-base e cerceamento de defesa não foram discutidas em apelação, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância; pedidos relativos à aplicação de causa...

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Consumo Insuficiência De Provas Cerceamento De Defesa Dosimetria +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 Insuficiência probatória para sustentar condenação
  3. 3 Pedido de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o recurso cabível ainda estava em curso (acórdão dos embargos publicado em 19/6/2025), sendo inviável o reexame fático-probatório pelo rito do habeas corpus; ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação em provas consideradas robustas (depoimentos policiais, apreensão de 830 g de maconha, balança e quantia em dinheiro), o que inviabiliza a absolvição ou desclassificação; questões relativas à fixação da pena-base e cerceamento de defesa não foram discutidas em apelação, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância; pedidos relativos à aplicação de causa...

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se