HC 1014515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse recurso para submeter o decisum ao colegiado competente; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties: Paciente: GUILHERME MAIA BRANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 5156717-71.2025.8.21.7000/RS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Art. 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Decisão Monocrática Art. 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

GUILHERME MAIA BRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 5156717-71.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
2 exaurimento de instância
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.