HC 980097 - DECISAO

HC 980097 - DECISAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, o agravo regimental não é conhecido e os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência nos termos do art. 22, §2º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Regimental Não Conhecido Por Preclusão/unirrecorribilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Estupro, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Estupro Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Regimental Não Conhecido Por Preclusão/unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental quando já há outro agravo idêntico interposto pela mesma parte
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, o agravo regimental não é conhecido e os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência nos termos do art. 22, §2º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 3.910-3.921.
  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência para apreciação do recurso ordinário já interposto, nos termos do art. 22, §2º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.