HC 1014944 - DECISAO

HC 1014944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documento essencial aos autos — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do advogado constituído apresentar as peças necessárias, o que inviabiliza a análise das alegações e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Tarcisio Carneiro Junqueira; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da comarca de Alexânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Instrução Deficiente

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Parties

Tarcisio Carneiro Junqueira

Paciente

Juízo da Vara Criminal da comarca de Alexânia/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e observância dos requisitos legais
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e medidas protetivas da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documento essencial aos autos — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do advogado constituído apresentar as peças necessárias, o que inviabiliza a análise das alegações e a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.