HC 1014751 - DECISAO

HC 1014751 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida no tribunal de origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, motivo que impede o conhecimento do writ pelo STJ, conforme precedentes e o RISTJ.

Parties
Paciente: DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0811835-14.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Organização Criminosa

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Parties

DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0811835-14.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida no tribunal de origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, motivo que impede o conhecimento do writ pelo STJ, conforme precedentes e o RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.