HC 1015019 - DECISAO

HC 1015019 - DECISAO

Apesar de presentes indícios e fundamentos que apontavam periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (crime sem violência ou grave ameaça, bem restituído e histórico criminal que não autoriza, neste caso, a custódia extrema), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ESTEFANI PEREIRA DOS ANJOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ESTEFANI PEREIRA DOS ANJOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de presentes indícios e fundamentos que apontavam periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (crime sem violência ou grave ameaça, bem restituído e histórico criminal que não autoriza, neste caso, a custódia extrema), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se