HC 883115 - DECISAO

HC 883115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (art.244 CPP) dada a presença em ponto conhecido por narcotráfico, tentativa de evasão e apreensão efetiva de entorpecentes; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RAISSA SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (art.244 CPP) dada a presença em ponto conhecido por narcotráfico, tentativa de evasão e apreensão efetiva de entorpecentes; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se