HC 999080 - DECISAO

HC 999080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque houve superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem, configurando novo ato coator e perda de objeto do habeas corpus e do recurso, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de outra instância salvo situações excepcionais.

Parties
Embargante: GENILSON APARECIDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

GENILSON APARECIDO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 perda de objeto por superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque houve superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem, configurando novo ato coator e perda de objeto do habeas corpus e do recurso, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de outra instância salvo situações excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.