HC 1011427 - DECISAO

HC 1011427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a fixação da fração relativa à participação de menor importância pela Corte estadual está ancorada em fundamentos sobre a participação do paciente (fornecimento da arma e auxílio na fuga) e a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do writ.

Parties
Paciente: FRANCLIN GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCLIN GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da fração de diminuição da pena por participação de menor importância
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a fixação da fração relativa à participação de menor importância pela Corte estadual está ancorada em fundamentos sobre a participação do paciente (fornecimento da arma e auxílio na fuga) e a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.