HC 997991 - DECISAO

HC 997991 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto (condenação do paciente na Ação Penal n. 8001806-61.2024.8.05.0200); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, quantidade de drogas apreendidas, adulteração veicular, reiteração delitiva e tempestividade da denúncia, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBERTH DOS SANTOS PERPETUO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia, Decretação De Ofício
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia Decretação De Ofício

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Parties

ROBERTH DOS SANTOS PERPETUO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/maintenção da prisão preventiva diante da alegação de decretação de ofício
  2. 2 Excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  3. 3 Perda superveniente do objeto por condenação posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto (condenação do paciente na Ação Penal n. 8001806-61.2024.8.05.0200); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, quantidade de drogas apreendidas, adulteração veicular, reiteração delitiva e tempestividade da denúncia, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 223/225
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus