HC 1014327 - DECISAO

HC 1014327 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse a análise desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIS MARCELO SILVA DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impronúncia, Depoimento Indireto, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impronúncia Depoimento Indireto Art. 155 Do CPP

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Parties

LUIS MARCELO SILVA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de que sentença de pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimento indireto colhido na fase policial em afronta ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse a análise desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.