HC 1023899 - DECISAO

HC 1023899 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, especialmente na ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO VINICIUS BATISTA FRANCA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO VINICIUS BATISTA FRANCA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, especialmente na ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.