HC 1024221 - DECISAO

HC 1024221 - DECISAO

Apesar do fundamento de risco de reiteração delitiva assinalado pelo Juízo a quo, a prisão preventiva foi considerada desnecessária diante da primariedade técnica do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de indicativo de participação relevante em organização criminosa, justificando-se a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrado: VINICIUS DE SOUSA MONTELE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Registro Criminais Pretéritos, Pequena Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Registro Criminais Pretéritos Pequena Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE SOUSA MONTELE

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto prisional segundo art. 312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar do fundamento de risco de reiteração delitiva assinalado pelo Juízo a quo, a prisão preventiva foi considerada desnecessária diante da primariedade técnica do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de indicativo de participação relevante em organização criminosa, justificando-se a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Decretar novamente a prisão provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos