HC 1024208 - DECISAO

HC 1024208 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque o ato impugnado é atribuído à Subprocuradoria-Geral de Justiça, situação que não se enquadra na competência do STJ segundo o art. 105 da CF e o art. 11 do RISTJ, e porque não há risco iminente à liberdade de locomoção do paciente; por esses motivos, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO ROBERTO SASTRE; Autoridade Coatora: Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Liberdade De Locomoção
Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROBERTO SASTRE

Paciente

Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra ato atribuído à Subprocuradoria-Geral de Justiça
  2. 2 Recusa do Acordo de Não Persecução Penal e fundamentação concreta
  3. 3 Existência de risco iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque o ato impugnado é atribuído à Subprocuradoria-Geral de Justiça, situação que não se enquadra na competência do STJ segundo o art. 105 da CF e o art. 11 do RISTJ, e porque não há risco iminente à liberdade de locomoção do paciente; por esses motivos, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.