HC 1023846 - DECISAO

HC 1023846 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDYLENE DONIZETE PINTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar no Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 691/stf Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

EDYLENE DONIZETE PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal