HC 1024332 - DECISAO

HC 1024332 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual é necessário interpor o recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem antes de provocar esta Corte Superior, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2238799-26.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Trancamento De Ação Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Presunção De Inocência
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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2238799-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 validação da notificação das medidas protetivas e tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual é necessário interpor o recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem antes de provocar esta Corte Superior, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.