HC 1023671 - DECISAO

HC 1023671 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não possui competência originária; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOBRINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Pedido Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Pedido Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art.654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não possui competência originária; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.