HC 1023992 - DECISAO

HC 1023992 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura para esta instância, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANE MARTINS QUEIROZ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TATIANE MARTINS QUEIROZ DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança que dela depende

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura para esta instância, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal