HC 1017870 - DECISAO

HC 1017870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como mera tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal, por constituir reiteração de pedido já apreciado (AREsp 898.028/ES) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FALCAO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Recursal Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FALCAO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como mera tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal, por constituir reiteração de pedido já apreciado (AREsp 898.028/ES) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.