HC 1024281 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: FELIPE DO AMARAL E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
FELIPE DO AMARAL E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
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