HC 1023702 - DECISAO

HC 1023702 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: o acórdão indicou elementos fáticos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, envolvimento de menor), justificando o regime fechado; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia. Assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: o acórdão indicou elementos fáticos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, envolvimento de menor), justificando o regime fechado; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia. Assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.