HC 1023978 - DECISAO

HC 1023978 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância (CF, art. 105, I, c).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CALDEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Absolvição
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Nulidade De Provas Busca Pessoal Absolvição

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CALDEIRA CARDOSO

Paciente

Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de nulidade de provas obtidas mediante busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância (CF, art. 105, I, c).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.