HC 1024100 - DECISAO

HC 1024100 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura originariamente no STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamento administrativo adicional nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO; Órgão Julgador / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal por esta Corte
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura originariamente no STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamento administrativo adicional nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal