HC 1025180 - DECISAO

HC 1025180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível e submissão ao colegiado, conforme precedentes do STJ e disposição constitucional.

Parties
Paciente/impetrado: GUILHERME DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076395-41.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS NUNES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076395-41.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível e submissão ao colegiado, conforme precedentes do STJ e disposição constitucional.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.