HC 1024797 - DECISAO

HC 1024797 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior; adicionalmente o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANE AZENHA BERCHOL BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

STEFANE AZENHA BERCHOL BENITES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior; adicionalmente o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal