HC 1024559 - DECISAO

HC 1024559 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é caso de conhecimento nesta instância, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO PIRES DE MORAIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

FABIO PIRES DE MORAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem indefere liminar e não julgou o mérito
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é caso de conhecimento nesta instância, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.